norma nº 7/1991

Câmara Municipal de Santana do Jararé
Estado do Parané
CEP 86505
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/91
SÚMULA: Referenda Termo BerConvênio »que firmam
Fundação Caetano Munhoz da Rocha e Muni
cípio de Santana do Itararéé
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ,E EU
PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
o ASt. 1º Fica referendado para todos os efeitos de
direito, 6 Termo de Convênio firmado entre o Governo do Estado do
Paraná, através da Fundação Caetano Munhoz da Rocha e o Município
de Santana do Itararé, com a finalidade da construção do Mini-Pos
to de Saúde, no Bairro da Campininha, no valog de NCr$-25.000,00-
(Vinte e cinco mil cruzados novos).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
o Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1991
—.
Pedro Consani de Oliveira
Presddente