norma nº 3/1990

Câmara Municipal de Santaná do Jtararé
Estado do Paraná E
CEP 86505
— =
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/90
REFERENDA CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DE SAN
TANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º - São referendados os convênios abaixo especifícados,firmados
Art.
pelo Município de Santana do Itararé,
1º - Termo de Convênio nº 64/89, que entre sí fazem, a Fundação!
Caetano Munhoz da Rocha e o Município de Santana do Itararé
com vista a execução do Programa de Construção de Instala-!
ção Hidráulicos - Sanitários Domiciliares Minimos - Módulos
Sanitários,
Do Objeto e Valor: O presente Eonvênio tem por objetivo a
construção «de módulos sanitários para famílias com renda -!
mensal menor ou igual a três (03) salários mínimos, no valor
de NCz$-5,000,00 (cinco mil cruzados novos).
2º - Termo de Convênio s/n de 10/07/89, celebrado entre a Funda-
ção Caetano Munhoz da Rocha e o Município de Santana do Ita
raré, para auxílio na ampliação do mini-Hospital,
Do Objeto e Valor: O presente Convênio tem por objetivo o -
repasge de recurosos financeiros ao Município para auxílio!
na ampliação do Mini-Hospital, no valor de NCr$-30,000,00 -
(Trinta mil cruzadds novos).
39 - TermôB de Convênio s/n, que netre sí fazem o Estado do Para-
2º
nã, através da Secretaria de Estado da Saúde, com interfe-"
rência da Fundação Caetano Munhoz da Rocha e o Município de
Santana do Itararé, para aquisição de Equipamentos para Uni
dades de Saúde,
Valor: Cz$-2.888,000,00 (Dois milhões, oitocentos e oitenta
e oito mil cruzad os).
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé,
Em 20 de dezembro de 1990,
COMISSKO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente
Relator
a
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Ases
dês
r
DE