| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1990 |
| Date | 1990-11-10 |
| Ementa | ESTABILIZAÇÃO do Servidor da Câmara Municipal JOSÉ TARCISO TEIXEIRA |
| native_id | 211 |
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do Itararé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais: (8 À 2 EM E t f Câmara Sunicipal de Santana do Jararé Stodo do Farené CEP 56505 DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/90 0 Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana D-E CRENÇA Artigo 1º - Fica na forma do artigo 19 das Disposições Transitó rias da Constituição Federal de 05 de outubro de 12 88, estabilizado no Serviço Público Municipal,o fun cionário desta Câmara Municipal, Senhor JOSÉ TARCI- SO TEIXEIRA. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de su: publicação, revogadas as disposições em con- trário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em 10 de novembro de 1990. Joáquim Batista Alves Presidente