norma nº 7/1988

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
D-E CRE. O eg Nº 07/88
Súmula:- Atualiza subsídios dos Vereadores e
dá outras providências.
Artigo 1º - De acordo com o art. 7º da Lei Complementar nº 25qcom
redação dada pela Lei Complementar nº 50 de 20/12/85,
os subsídios a serem pagos aos senhores Vereadores da
Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Pa-
taná, será, para o Mês de abril p. findo, no valor de
6$-14,700,00 (quatorze mil e setecentos cruzados) equi
valentes a 4% (quatro por cento) da Receita do Municí
pio, no mês de março do corrente ano,
Artigo 2º - Os subsídios a serem pagos aos senhores vereadores, di
vidir-se-á em fixo e variável, sebdo a parte fixa no
valor de 6-5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta
criszados) e a parte variável no valor de 6%-8,820,00 -
(oito mil e oitocentos e vinte cruzados).
Artigo 3º - Este Decreto Lei entrará em vigor na data de sua pur
blicação, regadas as disposições em contrário,
Santana do Itararé, 02 de maio de 1988
Presidente
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Em 03/05/98
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