norma nº 11/1988

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Estado do Paraná
CEP 86.533
DECRETO LEI Nº 11/88
SÚMULA:= Atualiza subsídios dos Vereadores
e dá outras providências.
De acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 25,
com redação dada pela Lei Complementar nº 50 de 20/12/
85, so subsídios a serem apagos aos senhores Vereadores
da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, no corrente mes, será no valor de 6-15.736,60
(Quinze mil, setecentos e trinta e seis cruzados e ses
senta centavos), equivalentes a 4% (quatro por cento)
da Receita do Município no mês de maio próximo findo.
Os subsídios a serem pagos aos senhore Vereadores, di-
vidir-se-á em fixo e variável, sendo a partt fixa no
valor de 6$-6.295,00 (Seis mil, duzentos e noventa e cin
co cruzados) e a paret variável no valor de 6$-9,441,60
(Nove mil, quatrocentos e quarenta e um cruzados e ses=
senta centavos),
Este Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
.
Santana do Itararé, 27 de junho de 1988
Levi Prestes dá Prado
Presidente
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