norma nº 13/1988

Estado do Paraná
CEP 86.533
Tum
Câmara Municipal de Santana do Itararé
Va
E DECRETO LEI Nº 13/88
SÚMULA:- Atualiza subsídios dos Vereadores e dá
outras providências,
ARTIGO 1º - De:acordo com o artigo 7º da Lei Compbémentar nº 25,
com redação dada pela Lei Complementar nº 50 de 20/12
85, os subsídios a serem pagos aossenhores Vereadores
da Câmara Munficipal de Santana do Itararé, Estado do
Do sparanã, no mês de julho próximo passado, será no va-
lor de 6$-25.241,00 (Vinte e cinco mil, duzentos e qua
renta e um cruzados), equivalentes a 4% (quatro por
ó cento) da Receita do Município no mêssde junho do cor
rente ano,
ARTIGO 2º - Os subsídios a serem pagos aos senhores Vereadores, di
vidir-se-á em fixo e vatiável, sendo a parte fixa no
valor de 610.095,00 (Deis mil e noventa e cinco cru=
zados) e a parte variável no valor de 6-15.146,00, (=-
Quinze mil, cento e quarenta e seis cruzados).
ARTIGO 3º - Este Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
“==> Santana do Itararé, 01 de agosto de 1988,
evi Prestes do P
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ANA DO LIARAR
E é
ta DA À
A COMISSÃO DB
é páreo + o — tavorável à aprvação €
nrosehto lei dpois do e-tudá la critoriasemente
Sattada do itararé, 744 Bndiãr ) ii,
CAMARA MUNICIPAL DE SINT'ANA WO Lianaru
PAREÇER
ha e Úlbens
& parec:f. m— Mi torável a Rage à o,
orogente lci dpois de ertudá-la criteriosamante
Ea itararé, 02 /0f AM 7
4 COMISSÃO DE
A vU LLAsádia
RECER
A a pi pu Dário
avo E apr Mola - ]
presente lei d-pois de e-tudá-la = ap
Sant'ana do Itararé, ndo É / 49 SP
É: parecir ——
Membro