norma nº 15/1988

Artigo 1º =
Artigo 2º -
Artigo 3º =
Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
Tema >
DECRETO LEI Nº 15/88
Súmula:- Atualiza subsídies des Vereaderes e dá eu-
tras providências.
De acordo com o artigo 7º da Lei Complementar Federal nº
25, com redação dada pela Lei complementar nº 50 de 20/
12/85, os subsídios a serem apagos aos senhores Vereado-
res da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, no corrente mês, será no valor de 6-24,980,00 --
(Vinte e quatro mil, novecentos e oitenta cruzados) ,equi
valentes a 4% (quatro por cento) da Receita do Município
no mes de julho do corrente ano,
Os subsídios a serem pagos aos senhores vereadores ser
rão divididos em fixo e variável, sendo a parte fixa no
valor de 6$-9,992,00 (nove mil, novecentos e noventa e do
is) cruzados) e a parte variável no valor de 6$-14,988,00
(Quatorze mil, novecentos e oitenta e oito cruzados),
Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Santana do Itararé, 29 de agosto de 1988
Presidente
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em, 25/0R/09
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