norma nº 17/1988

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
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DECRETO LEI Nº 17/88
SÚMULA:= DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA O ASI
LO SÃO VICENTE DE PAULO
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná, autorizado a declarar como UTILIDADE
PÚBLICA, o Asilo São Vicente de Paulo de Santana do I-
(6) tararé, registrado no Cadastro Geral de Contribuintes,
do Minsstério da Micaiidá (CGC) sob nº 79 259 883/0001-
09, ficando isento de todos os impostos e taxas munici
pais.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Santana do Itararé, 26 de setembro de 1988
Prestes do
Presidente
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