norma nº 22/1988

ipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/28
Redação Final
SÚMULAS Atualiza subsídios dos Senhores Vereado
res e dá outras providências,
ASCÊMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, SETADO DO PARANÁ, APRO-
VOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE:
QECRETO
Art. 1º - De acordo com o artigo 7º da Lei Complementar Federal
«o nº 25, com redação dada pela Lei Complementar nº 50,
)
de 10/12/85, os subsídios a serem pagos aos senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Itararé,
Estado do Paraná, no corrente mês de novembro, será -
no valor de 6-52,953,70 (Cincoenta e dois mil, nove=
centos e cincoenta e treis cruzados e setenta centa-
vos) equivalentes a 4% (quatro por cento) da Receita
do Município nomês de outubro próximo passado,
Art. 2º - Os subsídios a serem pagos aos senhores Vereadores se
dividirão em fixo e variável, sendo a parte fixa no
valor de 621.181,50 (Vinte e um mil, cento e oitenta
e um cruzados e cincoenta centavos) e a parte variã-
vel no valor de 6&-31,772p20 (Trinta e um mil, setecen
tos e setenta e dois cruzados e vinte centavos).
Art, 39 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Santana do Ita
raré, em 28 de novembro de 1988,
Levi Prestes do Prado
Presidente