| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um terreno urbano à Casa da Criança. |
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“do Itararé O Poder Executivo Municipal a um terreno urbano e dá outras A CÂMARA MUNICIP. VOU E EU, PRESID A DO ITARAR$, ESTADO DO PARANÁZAPRO O SEGUINTE: ivo Municipal de Santana do Itararé ir doação à "CASA DA CRIANÇA DE SANTA de um terreno urbano, medindo 50,60 m ãe fpente para a rua Sergipe, por 90,60 m do lado di- reitos por 90,20 m do lado esquerdo e 90,20 m aos fun dos, num total de 19.745 metros quadrados, nesta cida de de Santana do Itararé. arte 22º - O imóvel acima destina-se a construção da sede própria êa entitass acima descritas bem como a manutenção da horta “comund táxi a da referida entidades Do arte joe Bota Led entrará em vigor na data de sua publicação » ” so revogadas as“dfsposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Ita rarê, em 29 de novembro de 1988 . Levi Prestes do Prado Presidente