norma nº 1/1987

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
LEI mM O
SÔMULAt- Estabelece horário para fechamento do comércio vare
jista e dã outras providênciase
artigo 1º - Fica estabelecido ao comércio varejista em geral (lojas, sy
permercados, açougues, etce)s de acordo com a Lei, O seguin
O to horário para o fechamento de seus estabelecimentos,de seg
gunda a sexta feira, encerrarão suas atividades as 18:00(dg
zoito) horas e aos sábados as 20:00( vinte) horase
Artigo 22 - Todo o comerciante que for pego infringindo esta Lei, será
autuado com uma multa de 5 (cinco) salários minímosspor vezes
Artigo 3º - Bote Decreto Lei, entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário»
Santana do Itararê, 30 de março de 1987
Levi Prestes do Prado
Presidente