norma nº 7/1987

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
DECRETO LEI Nº 07/87
SÚMULA:- Atualiza remuneração dos Vereadores e dá outras providên
cias.
ARTIGO 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º parágrafo único
do Decreto Legislativo nº 04/87, para o seguinte:- De
acordo com o artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 25, com Tre»
dação dada pela Lei Complementar nº 50 de 20/12/85, os subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado
do Paraná, será no valor de &-6.494,57 (seis mil, quatrocentos e
noventa e quatro cruzados e cincoenta e sete centavos), conforme
saldo da Receita dos balancetes mesnsais do 1º semestre do corren
te ano da Prefeitura Municipal de Santana do Itararé - Paraná.
ARTIGO 2º - Os subsídios previstos no artigo acima deste Decreto-
Legislativo, dividir-se-á em fixo e variável, Sendo o
fixo no valor de 6%-2.597,83 (dois mil, quinhentos e noventa e se-
te cruzados e oitenta e três centavos) e o variável (sessões ordi
nárias e extraordinárias) no valor de 6-3.896,78 (Treis mil, oito
centos e noventa e seis cruzados e setenta e quatro centavos), pa
ra cada vereador, que serão pagos mensalmente.
ARTIGO 3º -.0s subsídios serão reajustados semestralmente, com a
Receita constante nos balancetes fornecidos pela Pre-
feitura Municipal, no mês subsequente ao último balancete do semes
tre, ou seja, reajuste mos meses de janeiro e julho de cada ano.
ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho
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do corrente ano, revogadas as disposições 68 contrario.
Santana do Itararé, 12 de setembro de 1987
Lévi Prestes do Prado
Presidente
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