norma nº 12/1987

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
DECRETO LEI Nº 12/87
SÚMULA:-Altera o recebimento dos subsídios dos Vereadores e dá
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outras providencias.
Artigo 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º parágrafo único
do Decreto Legislativo nº 07/87, passando a data do
cálculo de 4% (quatro por cento) sobre a receita da Prafeitura -
Municipal , de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar Federal
nº 25, cam redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 20/12/85,
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que sera feito mensalmente.
a Artigo 2º - O cálculo de 4% (quatro por cento), sobre a Receita -
será feito mensalmente, sempre no segundo mês subse-
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quante ao ultimo mes vencidos
Artigo 3º - Os subsídios calculados, serão divididos em fixo e va
riável, sendo o fixo no valor de 40% (quarenta por cen
to) e o variável de 60% (sessenta por cento) sobre as importâncias
a serem recebidas mensalmente,
Artigo 4º - O valor dos subsídios a serem recebidos pelos senhores
Vereadores, serem comunttados ao senhor Prefeito e a -
seção de contabilidade, para a confecção e lançamento das devidas
folhas de pagamentos, por meio de ofícios, logo após o fechamento
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[1] do balancete mensal da receita do municipio.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
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sua publicação, reyogadas as disposições em contrario.
Santana do Itararé, 07 de novembro de 1987
A Esposito
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