norma nº 14/1987

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Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP, 86.595
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/87
SÚMULA: -Padroni zação dos passeios das ruas centrais de nossa cidade
e dá outras providências
Artigo 1º-
artigo 2º —
Artigo 3º -—
Fica o Poder Bmecutivo Municipal de Santaha do Itararé,
autorizado a comprar ou fabricar lajotas sextavadas de
tamanho pequeno, para que sejam utili zadas na padroni za
ção dos passeios das ruas centrais de nossa cidades.
As despesas com o assentamento das devidas lajotas, cor
rerao por conta da Prefeitura Muni cipal, posteriormente
sendo cobrados dos senhores proprietários de imóveis be
neficiados com as calçadas, de acordo com preços e moda
lidade de pagamento elaborado pela Prefei tura Muni cipal.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Itararê, 21 de novembrode 1987
Jóírge Vidal da Silva
Vereador
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