norma nº 17/1987

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
TO —
3 DECRETO LEGISLATIVO Nº ///87
SÚMULA: - Autori za o Poder Executivo Wuni cipal a comprar tomba de
sucção e dã outras providênciase
ARTIGO 12º - AUTORIZA O Poder Exucutivo Municipal de Santana do Ita
rarê, a comprar um conjunto de bomba e de um tanque pa
ra utilização no esgoto de fossase
ARTIGO 22 - O esgotamento das fossas da cidade serao feitas gratui
tamente pela Prefeitura Municipal, assim que solicita-
(8) do pelos municípes que tiverem suas fossas cheiase o
ARTIGO 3º - Ficam terminantemente probbidos aos senhores proprietã
rios de imóveis no perimetro urbano, de soltarem águas
ão banheiros, tanques, pias, lavatórios, etce nos meios fios das -
ruase Todas as Águas deverão serem despejadas em fossas, para pos-
teriormente serem esgoatdas pela Prefeituras
ARTIGO 4º - Os proprietários que não cumprirem o citado no artigo
anterior, estarão sujeito as penalidades da Lei.
ARTIGO 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Santana do ezembro de 1987
HA
Presidente
JUSTI FI CATIVA:
à população de nossa cidades vem sofrendo já a vários anos,
com o mau cheiro exalados pelos esgotos que saem nos meios fios
das ruas da cidades além do mau cheiros trazem o perigo de doem
pas, febres, mosquitoss pernilongos, baratamsetce
Com a compra de uma bomba de sucção e um tanque pela Pre-
feitura Municipal, para a utilização gratuita aos moradores do
perimetro urbano, todos poderao despejar suas águas usadas, em
fossas que serão esgotadas, assim que cheias e cumuni cadas a se-
ção encarregada desse setore
Deverá, também, se fazer uma campanha para a cooperação dos
moradoresdo perímetro urbano; paralqueise respeite a saúde de seus
familiares e de seus vizinhos, não deixando as águas sairem nas ruas.
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