norma nº 1/1986

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
me 01/36
Redação Final
SÔMULA!-Atuali za a remuneração dos Veradores e dá outras provi-
dênciase
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÊ, ESTADO DO PA-
RANÁ, DECRETOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
ARTIGO 1º - Fica alterado o disposto no artigo 1º, parágrafo fnico do De
º ereto Legislativo nº 07/85, fivando os subsídios dos Vereadores da Cêma-
ra Municipal de Santana do Itararô, Estado do Paraná, elevados para G$-
1.151.154 (hum milhão, cento e cincoenta e um mil, cénto e cincoenta e
quatro cruzeiros) mensais para cada vereador, equivalente a 3 (três por
conto) da "Remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Bstado
do Paraná", que a partir de 1º de janeiro pepassado, passou a ser de CS
38.371.833 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocen
tos e trinta e três cruzeiros).
ARTIGO 2º - A remuneração dos Vereadores, será atualizada semestralmente
de acordo com a elevação da remuneração dos Deputados à Assembléia Legis,
O Jlativa do Estado.
ARTIGO 3º - A REMUNERAÇÃO prevista no artigo 1º, parágrafo nico deste -
Decreto Legislativo, dividim-se-á em parte fixa o parte variável. Sendo
a parte fixa no valor de C$-461.154 (quatrocentos e sessenta e um mil, —
cento e cincoenta e quatro cruzeiros) e a parte variável no valor de C$-
690.000 (seiscentos e noventa mil cruzeiros), que serão dividos e pagas
em quatro sessões mensais.
ARTIGO 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua p=
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Muni cipela de Santana do Itararê
Bm, 20 de fevereiro de 1986
Pedro Esposito - Presidente
TE EEE O NS a - E ni a
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