norma nº 4/1986

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Artigo 1º —
Artigo 2 —
Artigo 3º -
Artigo" 4º —
Rua Paraná, 72 - Fone: (0439) 261-222
Santana do Itararé - Est. do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 04/86
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fa
zer doação de um terreno urbano, e dá outras pro-
vidênciase
Fica o Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná, autorizado a fazer doação, à Secreta
ria de Finanças do Estado do Paraná, de um terreno urb
vano medindo 18,90 x 20,00 m, locali zado na esquia da
rua José de Oliveira com a rua São Paulo, em frente a
Praça Frei Matias de Gênova, nesta cidade de Santaha -
do Itararê-Paranãe :
O imével distina-se & construção de um prédio onde fun
cionará a Agência de Rendas Estaduais.
O prazo para a construção e término do referido prédio
será de seis meses, ficando sem efeito a documentação
de doação do cibado imóvel, se a obra não for conclui-
da no prazo acima»
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãosre
vogadas as disposições em contrário.
Eaificio da Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Aos 07 de abril de 1986
Gabinete do Prefeito
osê Pereira Neto
Prefeito Muni cipal
fetorado
277" 1E diacussao
e peer ape
em otfosde
em 92 aliseusaso
AA sofod/Pe