norma nº 6/1986

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
DECRETO LEI mM 06/86
SÍMULA:-Atualiza a remuneração dos Vereadores e dã outras pro
ARTIGO 1º —
ARTIGO 22 —
ARTIGO 3º -
vi dênci as.
Fica alterado o disposto no artigo 1º, parágrafo único do
Decreto Legislativo nº 01/86, de acordo com o cálculo da
remuneração dos vereadores, da tabela da Diretoria de Con
tas Municipais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
fi cando os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Santana do Itararé, listado do Paraná, elevados para CB-.
1.278,84(hum mil, duzentos e setenta e oito cruzados e oi-
tentã qUEÉIVOs) mensis para cada vereador, equivalentes a
3% (três por cento) da "Remuneração dos Deputados à Assem
bléia Legisltiva do Estado do Paraná", que a partir de 1º
de fevereiro pepassado, passou a ser de CZ$-42.628,02( qua
renta e dois mil, seiscentos e vinte e oito cruzados e do
is centavos).
A remuneração prevista no artigo acima deste Decreto Legis,
lativo, dividir-se-á em parte fixa e parte variável Sendo
a parte fixa no valor de 05-56, a4(quinhentos e onze cru
zados e cincoenta e quatro sonda e a parte variável -
no valor de CZ$-767,30(setecentos e sessenta e sete cruza
dos e trinta centavos) que serao divididas e pagas de acor
do com as sessões mensais.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua -
publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de
1986, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Itararé, 23 de junho de 1986
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