norma nº 7/1986

E
Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86,533
DECRETO LEI Nº 07/86
SÚMULA: -Atuali za remuneração dos Vereadores e dã outras provi-
dências.
Artigo 1º -—
Artigo 2º —
Artigo 3º —
Artigo 4º —
Fica alterado o disposto no artigo 1º parágrafo único
do Decreto Legislativo nº 06/86, para o seguinte: De
acordo com o Artigo 7º da Lei Complementar Federal nº
25, com redação dada pela Lei Complementar nº 50 ( de
20/12/85), os subsídios dos Vereadores da Câmara Muni,
cipal de Santana do Itararê, Estado do Paraná, será -
no valor de C2$-1.536,10 (hum mil, quinhentos e trin-
ta e seis cruzados e deis centavos), conforme saldos
da Receita dos balancetes mensais do 1º semestre de
1986 da Prefeitura Municipal de Santana do Itararé-Pre
Os subsídios previstos no artigo acima deste Decreto -
Legislativo, dividir-seá em fixo e variável. Sendo o
subsídio fixo no valor de 028-614,44 (seiscentos e -
quatorze cruzados e quarenta e quatro centavos) s O
subsídio variável, sessões ordinárias e extraordina-
rias, no valor de C%-921,66(novecentos e vinte e um
cruzados e sessenta e seis centvas), para cada Verea-
dor» pagos mensalmente.
Os subsídios serao reajustados semestralmente, de acor
do com os balancetes mensais fornecidos pela Prefei tua
ras no mês subsequente ao ultimo balancete do semestre
ou sejas reajuste nos meses de janeiro e julho de cada
ano .
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho
de 1986, revogadas as disposições em contrários
Santana do Itararé, 28 de julho de 1986
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