norma nº 8/1986

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
DECRETO LEI Nº 08/86
SÍMULA:- Dispõe sobre Verba de Representação e dá outras providên
ciase
ARTIGO 1º
ARTIGO 2º
ARTIGO 3º
ARTIGO 4º
Fica a partir de 194 de julho de 1986, instituida ao Pre
sidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Esta
do ão Paranã, a Verba de Representação, observadas as
disposições contidas na Lei Complementar nº 25 (de 02/
07/75), com alterações introduzidas pela Lei Complemen-
tar nº 38 (de 13/12/79) +
A verba de Representação a que se refere o artigo ante-
rior deste Decreto Legislativo, será fixada no valor de
CZ-1.350,00(hum mil e trezentos e cincoenta cruzados)»
pagas mensalmente, conforme artigo 7º da Lei Complemen-
tar nº 25, com redação dada pela Lei Complementar nº 50
de 20/12/85.
A verba de Representação do senhor Presidente da Camara
Muni cipal, serão reajustadas na mesma data em que serão
reajustados os subsídios dos senhores Vereadores, ou se
ja, nos meses de janeiro e julho de cada anos
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da -
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de julho
de 1986, revogadas as disposições em contrários.
Santana do Itararé, 28 de julho & /S FE
Pedro Esposito
Presidente
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