norma nº 2/1985

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
DE EGISLATIVO Me O
Redação Final
SÍMULA:-AUTORIZA O Poder Executivo a reajustar os subsídios
dos Vereadores da C&mara Muni cipal de Santana do I-
tararê, conforme ao disposto da Lei Complementar de
nº 38 de 13 de novembro de 1979.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÊ, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO:
ARTIGO 1º:-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a partir do mês
0 de jsneiro de 1985, a reajustar os subsídios dos Vereadores /
da Câmera Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná ,
no percentubl de 3 (Três por cento)da "Remuneração dos Depu-
tados b Assembléia Legislativa do Estado do Paraná" que $ no
valor de ($-12.385.833 (doze milhões trezentos e oitehta e /
cinco mil oitocentos e trinta e três cruzeiros).
ARTIGO 20t-Fica a partir do mês de janeiro de 1985, estipulados os subsí,
dios dos Versadores da Câmara Municipal de Santana do Itararé
no valor de ($-371. 575( trezentos e setenta e um mil quinhentos
e setenta e cinco cruzeiros) mensais para cada vereador e, se
9 rá dividido em parte fixa e parte variável, sendo a parte fi-
xa no valor de (4-171.575 (celtolre setenta e um mil quinhen-
tos e setenta e cinco cruzeiros) mensais para cada vereador e
a parte variável no valor de (8200000 (duzentos mil cruzei-
ros) mensais para cada vereador que será paga por Sessão de
Trabalho, sendo quatro sessões mensai se
ARTIGO 3º:-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pu
bli cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, em
16 de abril de 1988.
Pedro Esposito
Presidente
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