norma nº 3/1985

Câmara Municipal de Santana do Itararé
ARTIGO 1º: —
ARTIGO 22: —
ARTIGO 3º: —
Estado do Paraná
CEP 86.533
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/85
S(XULA:- Altera o dispositivo do Decreto Legislativo nº
02/82 de 12 de dezembro de 1982.
Fica alterado do dispositivo no artigo 1º parágrafo ini
co da Resolução Legislativa nº 02/82, ficando os subsi-
dios do Prefeito Municipal de Santana do Itararê, eleva
dos para ($-3.927,007 (três milhões, novecentos e vinte
e sete mil e sete cruzeiros) equivalaentes a 23,5 MNVR
(Maior Valor Referência), a partir de 1º de janeiro de
1985. ]
A partir de 1º de janeiro de 1985, os subsídios do Pre-
feito Municipal de Santena do Itararé, serão alterados
de acordo com as alterações do Maior Valor Referência ,
sempre que esta ocorrer. í
Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1985.
Santana do Itararé, 19 de abril de 1985
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Pedro Esposito
Presidente
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