norma nº 5/1985

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/85
SÔMULA:- Dispõe sobre a verba de representação e dá
outras providências.
ARTIGO 1º: - Fica a partir de 1º de maio de 1985, instituida ao Presi-
dente da Camara Nunicipal de Santaná-do Itararê, Estado /
do Paraná, a verba de Representação, observadas as dispo-
sições contidas na Lei Complementar nº 25 de 02 de julho
de 1975, com as alterações introduzidas pela Lei Comle-
mentar nº 38 de 13 de dezembro de 1979.
ARTIGO 2º: - A verba de representação referida no artigo anterior, fica
fixada no valor de (8-1.309.002 (Hum milhão, trezentos e
nove mil e dois cruzeiros) correspondente a 50% (cincoen-
ta por cento) da mesma verba destinada ao Prefeito Muni ci
pal.
ARTIGO 32:- Esté Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
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peblicação, revogadas as disposições em contrario.
Santana do Itararê, 06 de maio de 1985
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