norma nº 7/1985

Câmara Municipal de Santana do Itararé
Estado do Paraná
CEP 86.533
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/85
SÔMULA:- Altera o dispositivo do Decreto Legislativo nº 04/85 de
06 de meio de 1585.
Artt&go 1º:- Fica alterado o disposivivo no artigo 2º, parágrafo Gni co
do Decreto Legislativo nº 04/85, ficando os subsídios do Vereadores /
da Cêmara Muni cipal de Santana do Itararé, Estado do Paranã, elevados
pars Cm-670. 480 (Seiscentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta cru
zeiros) mensais para cada vereador, equivalente a 3% (três por cento)
ãàa "Remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná", que a partir de 1º de julho próximo passado, passou aser o
vaior de C$-22. 349.356 (vinte e dois milhões trezentos e quarenta e
nove mil, trezentos e cincoenta e seis cruzeiros).
Artigo 22:- 4 partir da data deste Decreto Legislativo, os subsídios
dos Vereadores da Câmara Muni cipal de Santana do Itararé, Estado do Pa
raná, serão alterados de acordão com as slterações da Remuneração dos
Deputados à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, sempre que es
ta ocorrer.
artigo 32:-0s subsídios previstos no artigo 1º, parágrafo único deste
Decreto Legislativo, dividimse-á em parte fixa e parte variável. Sen
do a parte fixa no valor de U$-270.480 (duzentos e setenta mil, que-
trocentos e oitenta cruzeiros) mensais para cada vereador e a parte
variável no valor de ($-400.000( quatrocentos mil cruzeiros) mensais
para cada vereador, que será paga por Sessão de Trabalho, sendo qua-
tro sessõe mensais.
Artigo 42:- Este Decreto Legislati vo entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Itararé, 26 de agosto de 1985
Medo E,
Pedro Esposito
Presidente
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