norma nº 1/2020

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Plenário ge r
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO |
PORTARIA Nº. 001/2020.
Camara Municipalíde
DO ITARARE -PR
EPs
[6]
Senhor GILSON ROSA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Santana do
Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao funcionário ALEXSANDER VILELA ALBERGONI, nomeado
para cargo de provimento efetivo de Advogado, OAB/PR: 37.643, RG. 7.883.898-1,
e do CPF. 005.903.949-32, com base nos artigos 132, 137 e 140 da Lei Municipal nº.
029/2003, em consonância com o requerimento do servidor, 20 (vinte) dias de férias
regulamentares e a conversão de 10 (dez) dias de férias transformados em pecúnia,
juntamente com 1/3 (um terço) de férias referente ao período de Março/2017 à
Março/2018.
Início = 10/02/2020 e;
Término = 29/02/2020.
Art. 2º, Está portaria entra em vigor nesta data.
Art. 3º. Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Munic antana do Itararé, 07 de fevereiro de
2020.
Registre — se e autua — se
Data supra
Publicada no edital da Câmara Municipal em, 07 de fevereiro de 2020.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1