norma nº 7/2020

Gemero ih nicipal de
SANTANAIDO ITARARE -PR
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO PORTAL DOS IPÊS - FONE: 4
PORTARIA Nº. 007/2020.
O Senhor GILSON ROSA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e nos termos da Lei Municipal nº. 029/2003 e demais normas relativa ao
assunto em epígrafe.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Servidor MARCO ANTONIO DA SILVA, nomeado
para cargo de provimento efetivo de Oficial do Legislativo, RG. 6.253.371-4, e do
CPF. 870.281.319-04 com base no artigo 138 da Lei Municipal nº. 029/2003, de
acordo com requerimento protocolado e deferido em 10 de agosto de 2020, Licença
para exercer suas Atividades Políticas "DESINCOMPATIBILIZAÇÃO" a parti do dia 14
de agosto de 2020, para participar do pleito eleitoral do corrente ano, considerando
que será Pré-Candidato ao Cargo Eletivo de Vereador.
Art. 2º. Está portaria entra em vigor a partir de14 de agosto de 2020.
Art. 3º. Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da
agosto de 2020.
unicipal de Santana do Itararé, 12 de
Registre seeautua se
Data supra
Publicada no Edital da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Município em, 12 de agosto de 2020.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38. Bairro Portal dos Ipês - Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR GILSON ROSA PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARE — ESTADO DO PARANA
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e job REQUERIMENTO Nº. 001/2020.
Súmula: Dispõe sobre afastamento e/ou
desincompatibilização e da outras providências.
MARCO ANTONIO DA SILVA, brasileiro, casado, Servidor Público Municipal
investido no Cargo de Provimento Efetivo de Oficial do Legislativo e Responsável
pelo Departamento de Controle Interno, portador da cédula de identidade RG.
6.253.371-4SSP/PR e inscrito no C.P.F. sob nº. 870.281.319-04 matriculado sob o
nº. 108, residente e domiciliado na Chácara Querência Amada, s/nº, neste
município de Santana do Itararé/PR, venho mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº.
029/2003, Estatuto dos Servidores Públicos de Santana do Itararé, bem como, da
Lei Complementar nº. 64/90 e período eleitoral vigente, REQUERER a
“DESINCOMPATIBILIZAÇÃO” das minhas funções, ou seja, do Cargo Efetivo
de Oficial do Legislativo e Controlador Interno a partir de 14 de agosto de 2020,
pois pretendo concorrer a PRÉ-CANDIDATURA um cargo eletivo de vereador
nas eleições do corrente ano.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Santana raré/PR, em 10 de agosto de 2020.
OFICAL LEGISLATIVO
RESPONSÁVEL CONTROLE INTERNO
Justiça Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Sistema de Filiação Partidária e com o que
dispõe a legislação vigente, o eleitor identificado abaixo ESTÁ REGULARMENTE FILIADO .
Nome do Eleitor(a): MARCO ANTONIO DA SILVA
Título Eleitoral: 053982910663
Dados da Filiação Partidária
[eorido [UF] Município [DntacadaswoFiação [Dmaiiação [Stuação
[est for[ aNTANADOARARE | serospzoio | 27/05/2019 | Reguia |
Esta certidão de filiação partidária é expedida gratuitamente e os dados nela
contidos refletem os registros oficiais de filiação, na forma da lei. Sua
autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http:// www.tse.jus.br, por meio do código de
autenticação: 0263.E42C.0BAE.4775
Certidão emitida às 19:11:15 de 10/08/2020