norma nº 8/2020

Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO PORTAL DOS IPÊS - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 008/2020.
O Senhor GILSON ROSA PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e nos termos da Lei Municipal nº, 029/2003 e demais normas relativa ao
assunto em epigrafe.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Servidor ALEXSANDER VILELA ALBERGONI,
nomeado para cargo de provimento efetivo de Advogado, OAB/PR: 37.643, RG.
7.883.898-1, e do CPF. 005.903.949-32 com base no artigo 138 da Lei Municipal nº.
029/2003, de acordo com requerimento protocolado e deferido em 10 de agosto de
2020, Licença para exercer suas Atividades Políticas "DESINCOMPATIBILIZAÇÃO" a
partir do dia 14 de agosto de 2020 para participar do pleito eleitoral do corrente ano,
considerando que será Pré-Candidato ao Cargo Eletivo de Prefeito Municipal da cidade
de São José da Boa Vista - Paraná.
Art. 2º. Está portaria entra em vigor em 14 de agosto de 2020.
Art. 3º. Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câma a Municipal de Santana do Itararé, 12 de agosto
de 2020.
Registre seeautua se
Data supra
Publicada no Edital da Câmara Municipal e no Diário Oficial do Municipio em, 12 de agosto de 2020.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Câmara Municipal de Santana do Itararé - Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, nº. 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
DEPARTAMENTO JURÍDICO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILSON ROSA PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO Nº.GUÍ 12020
Súmula: Dispõe sobre afastamento, e dá outras providências.
ALEXSANDER VILELA ALBERGONI, brasileiro, casado, advogado, portador
do RG 7.883.898-1, inscrito no CPF 005.903.949-32, na qualidade de funcionário nomeado para o
cargo de provimento efetivo de Advogado do Legislativo, matrícula n. 124, vem mui respeitosamente
perante a honrosa presença de Vossa Excelência, INFORMAR sua PRÉ-CANDIDATURA ao cargo
eletivo de PREFEITO MUNICIPAL no Município de São José da Boa Vista — Pr., nas eleições
desse ano, conforme respectiva filiação e alinhamento à agremiação partidária PSL.(docs. anexo)
Em atendimento a Lei Municipal n. 029/2003 (Estatuto dos Servidores) e Lei
Complementar n. 64/90, caso entenda pertinente, REQUER a prévia DESINCOMPATIBILIZAÇÃO das
funções no prazo legal, comprometendo-se a entrega do Registro de Candidatura expedido pelo
Tribunal Regional Eleitoral assim que concretizado.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Santana dg ftararé - Pr., em 10 de “Agosto de 2020.
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/ALEXSANDER VILELA ALÉERGONI
“ADVOGADO LEGISLÁTIVO
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Justiça Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
Certidão
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Sistema de Filiação Partidária e com o que
dispõe a legislação vigente, o eleitor identificado abaixo ESTÁ REGULARMENTE FILIADO .
Nome do Eleitor(a): ALEXSANDER VILELA ALBERGONI
Título Eleitoral: 070706720671
Dados da Filiação Partidária
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Esta cenidão de filiação pantidária é expedida gratuitamente e os dados nela
contidos refletem os registros oficiais de filiação, na forma da lei, Sua
autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http:/ wwwtsejus.br, por meio do código de
autenticação: 5F49.7F26.A4FD.FSCC
Cerbdão emitida às 12:00:14 de 10/08/2020
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