norma nº 3/2017

ComarolMonicina (e
SANTANAIDOJTARAREGER:
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO PORTAL DOS IPÉS - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ |
PORTARIA Nº. 003/2017
|O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º - Criar Comissão Especial de Avaliação e Progressão por
Desempenho Funcional (Progressão Horizontal) a fim de elevar a referência de
vencimento (representada pelas letras de A a Q) em que se encontra o servidor do
Quadro Geral, para aquela imediatamente posterior, dentro da respectiva Classe e
Nível em que está posicionado, sempre dentro do mesmo Grupo Ocupacional,
obedecendo desempenho funcional dos Servidores Públicos Municipais que
ingressaram no 5. Grupo Ocupacional do Legislativo, nos termos dos artigos 65, 66,
67 e 68 da Lei Municipal nº. 08/2013.
Art. 2º - No caso de haver reprimenda ou alguma sanção, a mesma deverá
ser devidamente fundamentada, acompanhada da ciência do funcionário,
juntamente com a justificativa do mesmo.
Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente: SILVANA DE SOUZA Matricula sob nº. 801 detentora do cargo
efetivo de Professora.
Membro: TEREZA IOLANDA MAIA ISAC - Matrícula sob nº. 591 detentora
do cargo efetivo de Escrituraria.
Membro: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE RADOSKI, - Matrícula sob nº. 4051
detentor de cargo efetivo de Escriturário.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam - se as dis ) siçõestem contrário.
Sala das sessões da Câ ata Muni de Santana do Itararé, 06 de junho
de 2017.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1