norma nº 7/2015

Camara Vunicinalicda
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Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 007/2015
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1º - Criar Comissão Especial de Avaliação e Progressão por
Desempenho Funcional (Progressão Horizontal) a fim de elevar a referência
de vencimento (representada pelas letras de A a Q) em que se encontra o
servidor do Quadro Geral, para aquela imediatamente posterior, dentro da
respectiva Classe e Nível em que está posicionado, sempre dentro do
mesmo Grupo Ocupacional, obedecendo desempenho funcional dos
Servidores Públicos Municipais que ingressaram no 5. Grupo Ocupacional
do Legislativo, nos termos dos artigos 65, 66, 67 e 68 da Lei Municipal nº.
08/2013.
Art. 2º - No caso de haver reprimenda ou alguma sanção, a mesma
deverá ser devidamente fundamentada, acompanhada da ciência do
funcionário, juntamente com a justificativa do mesmo.
Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente: SILVANA DE SOUZA Matrícula sob nº. 801 detentora
do cargo efetivo de Professora.
Membro: TEREZA IOLANDA MAIA ISAC Matrícula sob nº. 591
detentora do cargo efetivo de Escrituraria.
Membro: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE RADOSKI, - Matrícula sob
nº. 4051 detentor de cargo efetivo de Escriturário.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam - se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 03 de
setembro de 2015.
PUBLICADA NO EDITAL DA CÂMARA MUNICIPAL EM, 03 DE SETEMBRO DE 2015.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1