norma nº 5/2006

Comarca Viunieinalide
SANTANAIDOTARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA Nº. 005/2006
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Criar Comissão Especial a fim de avaliar o
desempenho de funcionários que ingressaram no quadro de servidores desta
Câmara Municipal, nos termos do art. 49 da Lei Municipal 029/2003.
Art. 1º Das atribuições da Comissão:
A comissão terá como atribuição avaliar os
funcionários desta Câmara Municipal aprovados em concurso público,
durante a fase de Estágio Probatório, emitindo relatórios periódicos,
efetuando recomendações e ao final do período de prova emitir parecer
favorável ou contrário a permanência do funcionário nos quadros da
câmara.
Art. 2º - As avaliações serão feitas semestralmente, a
contar da data da posse do funcionário, sendo estas firmadas pelos
membros da comissão, pelo funcionário avaliado e entregues ao Exmo. Sr.
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Vereadores do Munciícpio
para conhecimento e se for o caso providências cabíveis.
Art. 3º - Os critérios a serem avaliados serão os
constantes no art. 48 da Lei Municipal 029/2003
Art. 4º No caso de haver reprimenda ou alguma
sanção, a mesma deverá ser devidamente fundamentada, acompanhada da
ciência do funcionário, juntamente com a justificativa do mesmo.
Art. 5º Caso não haja a manifestação da Comissão
nos prazos estabelecidos no art. 2º desta Portaria, prevalecerá o disposto no
art. 49 8 4º da Lei Municipal 029/2003.
Art. 6º A Comissão será composta pelos seguintes
membros, podendo ser alterada através de deliberação do EXMO. SR.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Camara VMunieinalde
SANTANAIDONTARAREBPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município:
Presidente: José Carlos Vidal, vereador, segundo
Vice-Presidente da Mesa Diretora, portador da Cédula de Identidade nº
1.395.495-1 e inscrito no CPF nº 020.986.238-60.
Relator: Antonio Cariolano de Almeida, vereador,
primeiro Vice-Secretário da Mesa Diretora, portador da Cédula de Identidade
nº. 8.628.841-9 e inscrito no CPF nº 185.246.134-91.
Membro: José Carlos Radoski, vereador, primeiro
Secretário da Mesa Diretora, portador da Cédula de Identidade nº
4.387.908-1 e inscrito no CPF nº 571.938.609-25.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana
do Itararé, 08 de fevereiro de 2006.
Gabinete da Presidência.
PUBLICADA NO EDITAL DA CÂMARA MUNICIPAL EM, 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1