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norma nº 5/2004

Tipo PORTARIA
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaSuspende as despesas da Câmara Municipal até a votação da PEC no Senado Federal.
native_id408

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À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR
PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA
Praça Frei Mathias de Gênova, n.º 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302
CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR
PORTARIA Nº 005/2004
JOÁS FERRAZ MICHETTI, Presidente da
Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Artigo 1º - Suspender as despesas desta Câmara
Municipal, até que se vote as Propostas de Emendas Constitucionais (PEC),
que se encontra no Senado Federal.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prefeito Venerando Francelino da Silva de Santana do
Itararé, 04 de junho de 2004.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
eas autoridades que existem foram por ele instituídas. Romanos, Cap.13, Vers.1.

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