| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | Suspende as despesas da Câmara Municipal até a votação da PEC no Senado Federal. |
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À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR PLENÁRIO MUNICIPAL PREFEITO VENERANDO FRANCELINO DA SILVA Praça Frei Mathias de Gênova, n.º 10 - Centro - Fone (0**43) 526-1302 CEP 84.970-000 - SANTANA DO ITARARÉ - PR PORTARIA Nº 005/2004 JOÁS FERRAZ MICHETTI, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Artigo 1º - Suspender as despesas desta Câmara Municipal, até que se vote as Propostas de Emendas Constitucionais (PEC), que se encontra no Senado Federal. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões Prefeito Venerando Francelino da Silva de Santana do Itararé, 04 de junho de 2004. Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; eas autoridades que existem foram por ele instituídas. Romanos, Cap.13, Vers.1.