| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2002 |
| Date | 2002-01-11 |
| Ementa | Regulamenta o uso da palavra nas Sessões Legislativas. |
| native_id | 432 |
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Câmara Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 10 - Fone (0**43) 526-1302 Santana do Itararé - Paraná PORTARIA 008/2002 Dispõe sobre regulamentação para uso da palavra nas sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé — PR GILMAR EGIDIO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe facultam o cargo: RESOLVE ARTIGO 1º - As pessoas que desejarem fazer uso da palavra nas sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, exceto os vereadores, deverá requerer por escrito, justificando o motivo e protocolar na Secretaria da Câmara 48 horas antes do início da sessão. ARTIGO 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Santana do Itararé, 11 de janeiro de 2002 PRESIDE