norma nº 10/2002

& . CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ - PR
Praça Frei Mathias de Gênova, n.º 10 - Fone (0**43) 526-1302
Cep 84.970-000 - Centro - Santana do Itararé - Paraná
PORTARIA nº 010/2002
Súmula: Dispõe sobre regulamentação do uso do recinto
da Câmara Municipal para atos oficiais ou reuniões partidárias, e dá outras
providências.
GILMAR EGIDIO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Santana do Itararé,
[a Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe facultam o cargo:
RESOLVE:
ARTIGO 1º - As pessoas que desejarem fazer uso do recinto da Câmara Municipal,
para atos oficiais ou reuniões partidárias, deverão requerer por escrito a Mesa
Diretora, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
ARTIGO 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva de Santana do Itararé,
o 21 de maio de 2002
residente