norma nº 3/2017

Câmara Municipal de Santana do Itararé-Pr
Rua Vereador Virgílio de Sene, 38, Bairro Portal dos Ipês — Fone (043) 3526-1302
Santana do Itararé — Paraná
Resolução nº. 003/2017
SUMULA: Altera o artigo 13
do Regimento Interno,
Resolução nº. 04/1992, e da
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Marcio Gomes, Presidente, promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 13, do Regimento Interno, Resolução nº
04/92, o qual passará ter a seguinte redação:
Art. 13 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de
Presidente, Vice-Presidente e Secretários, com mandato de 2
(dois) anos, correspondente à primeira parte da legislatura,
vedada a reeleição de quaisquer de seus membros para o
mesmo cargo, na mesma legislatura.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam - se as disposif es em contrário.
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Sala das Sessões da Câmara' Municipal de Santana do Itararé em, 12
de dezembro de 2017.