norma nº 1/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2020.
SÚMULA: “FICAM REVOGADAS AS LEIS 
COMPLEMENTARES Nº 016/2018 E Nº 019/2018, 
CONFORME ESPECIFICA”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ APROVOU E EU 
JOÁS FERRAZ MICHETTI, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam revogadas na íntegra as Leis Complementares nº 016/2018 e 019/2018, 
que dispõem sobre a ampliação do perímetro urbano do Município.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 27 DE 
JANEIRO DE 2020.
JOÁS FERRAZ MICHETTI
Prefeito Municipal