norma nº 4/2009

Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇÃO n". 004/2009 
SÚMULA: Inclui o inciso V, ao artigo 78 do 
Regimento Interno Resolução n". 04/1992, e da 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Gilmar Egidio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1" - Fica incluído o inciso V, ao artigo 78, do Regimento Interno, Resolução 
n". 04/1992, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 78 - É assegurado ao Vereador: 
IV... 
V. Encaminhar requerimento individualmente ao Executivo 
Municipal, solicitando informações sobre andamento da 
administração. 
Art. 2" - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3" - Revogam - se as disposição em contrário. 
Sala das Sessões da Câmar cipal de Santana do Itararé, 22 de abril de 
2009. 
REI 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1