norma nº 3/2010

SANTANA 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10- CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 • SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ 
Resolução n°. 003/2010-CAM 
Súmula: Forma Comissão Processante, e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO 
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, GILMAR EGIDIO PEREIRA, 
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. 
O Senhor Gilmar Egidio Pereira - Presidente da Câmara Municipal de Santana 
do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e de 
acordo com o Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, conforme determina o Art. 39 
Regimento Interno e Artigo 41 da Lei Orgânica do Município, em Reunião Ordinária do dia 
19/04/2.010. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica constituída a Comissão Processante para apurar os fatos narrados no 
Requerimento do senhor Antonio Cariolano de Almeida, contra o vereador Marcos Paulo de 
Souza, que o mesmo não possui condições mentais para exercer suas funções conforme 
documentos acostado ao certame. 
Art. 2° - Conforme Reunião Ordinária realizada em data de 19/04/2010, após o 
recebimento e aprovado pela maioria dos vereadores presentes, obedecendo a proporção 
partidária para compor a Comissão Processante e, entre os mesmos foram escolhidos os cargos, 
ficando da seguinte forma: Presidente - José Carlos Radoski, Relator - Ney Aparecido Silva e 
Membro - Luiz Carlos Vicente. 
Art. 3
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- A Comissão Processante terá o prazo estabelecido no Inciso VII, do Art. 5° do 
Decreto Lei n° 201 de 27 de fevereiro de 1967, podendo ser concluída em 45 (quarenta e cinco) 
dias, prorrogada por igual período se necessário para conclusão final do referido processo. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°- Revogam - se as disposições em contrário. 
Sala da sessões da Câmara Mu 
abril de 2010. 
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antana do Itararé, Estado do Paraná em, 20 de 
Pereira 
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Publicada em edital na Secretaria da Câmara Municipal em, 20 de abril de 2010 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1