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norma nº 6/2010

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-08-24
EmentaAltera o artigo 13 do Regimento Interno, Resolução nº. 04/1992, e da outras providências.
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Ci11m-ffirrrifrfFar 
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva 
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, N° 10 - CENTRO - FONE: 43- 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ 
Resolução n°. 006/2010 
SÚMULA: Altera o artigo 13 do 
Regimento Interno, Resolução n". 
04/1992, e da outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Gilmar Egídio Pereira, Presidente, promulgo a seguinte resolução: 
Art. I° - Fica alterado o artigo 13, do Regimento Interno, Resolução n° 04/92, o qual 
passará ter a seguinte redação: 
Art. 13 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 
Vice-Presidente e Secretários, com mandato de 2 (dois) anos, 
correspondente à primeira parte da legislatura, vedada a reeleição de 
quaisquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3" - Revogam - se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé em, 24 de agosto de 2010. 
Nga, te \Jim! ereira 
Presid 
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus; 
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1 

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