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← Santana do Itararé (PR)

norma nº 1/1978

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 1978
Date 1978-06-29
EmentaFixa a remuneração dos Vereadores.
native_id526

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
ESTADO DO PARANÁ 
RESOLUÇXO Ng 01/78 
A Câmara Vunicinal de Santana do Itareré, Es—/ 
tado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente Decreto a seguinte re—
solução:—
ARTIGO] lg — Tendo em vista o disposto no item X do artigo 42
da Lei Commlementar ng 25 de 2 de julho de 1.975 
que fixa a base mínima de vencimentos de vereado 
res, fàxar a remuneração dos vereadores desta ca 
sa da seguinte forma. 
PARÁGRAFO 12 — A parte fixa da remuneração será no valor de 
Cr! 400,00 ( q4atrocentos cruzeiros). 
PARÁGRAFO 29 — A parte variável será de Or 376,00 ( trezentos—
e setenta e seis cruzeiros), sendo Crs, 94,00 ( 
noventa e quatro cruzeiros), por reunião, esta 
não superior a quatro (4) mensais. 
ARTIGO 29 Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
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publicação revogadas as disposiOes em contrário. 
Edificio da Câmara ranicipal de Santana do Itara—
ré, aos vinte e nove dias do mês de junho de 1.978 
José Consani 
Presidente 

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