| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1978 |
| Date | 1978-06-29 |
| Ementa | Fixa a remuneração dos Vereadores. |
| native_id | 526 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇXO Ng 01/78 A Câmara Vunicinal de Santana do Itareré, Es—/ tado do Paraná, Aprovou e eu, Presidente Decreto a seguinte re— solução:— ARTIGO] lg — Tendo em vista o disposto no item X do artigo 42 da Lei Commlementar ng 25 de 2 de julho de 1.975 que fixa a base mínima de vencimentos de vereado res, fàxar a remuneração dos vereadores desta ca sa da seguinte forma. PARÁGRAFO 12 — A parte fixa da remuneração será no valor de Cr! 400,00 ( q4atrocentos cruzeiros). PARÁGRAFO 29 — A parte variável será de Or 376,00 ( trezentos— e setenta e seis cruzeiros), sendo Crs, 94,00 ( noventa e quatro cruzeiros), por reunião, esta não superior a quatro (4) mensais. ARTIGO 29 Esta resolução entrará em vigor na data de sua 1•••• •••• publicação revogadas as disposiOes em contrário. Edificio da Câmara ranicipal de Santana do Itara— ré, aos vinte e nove dias do mês de junho de 1.978 José Consani Presidente