norma nº 3/1989

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Art° 
Estado do Paraná 
CEP 86.533 
_ 
RESOLMO NQ 03/89 
SÚMULA:- Atualiza subsídios para os Vereadores da 
Cãmara Municipal e dá outras providencias. 
1Q - Os subsídios a serem pagsos aos senhores Vereadores da Ca 
mara Municipal dã Santana do Itarar , Estado do Paraná,re 
ferente ao mes de março do corrente ano, será no valor de 
Ncz$-162,88 (Cento e sessenta e dois cruzados novos e oi￾tenta e oito centavos), equivalentes a 4% (quatro por cen 
to)da Receita do Município no mes fevereiro próximo passa 
do, ccnforme determina o artigo 7Q da Lei Complementar Fe 
deral nQ 50 de 20 de dezembro de 1985. 
Artg 22 - Os subsídios dos senhores vereadores, se dividira° em fi￾xo e variável, sendo a parte fixa no valor de Ncz11- 81,44 
(Oitenta e um cruzados novos e quarenta e quatro centavos) 
e a parte variável em igual importancia. 
Art.° 3Q - Esta Resoluçáo entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposiçães em contrário. 
Santana do Itararè, 03 de abril de 1989 
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aquim Batista Alves 
Presidente 
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