norma nº 4/1989

Nr Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Estado do Paraná 
CEP 86.533 
RESOLUSX0 N2 04/89 
SIMULA: Fixa subsidio aos Vereadores da Camara Muni 
cipal e dá outras provid;ncias. 
Artigo lg Fica fixado os subsfdios dos Vereadores da Camara Munici￾pal de Santana do Itarare, Estado do Paraná, para o exer￾cicio de 1989, em 4 % (quatro por cento) sobre a Receita' 
do Municipio, conforme determina o artigo 72 da Lei Com-' 
plementar n2 50 de 19 de dezembro de 1985. 
• Artigo 22 - Os subsidios de trata o art. 12 desta Resoluçao, se divi￾dig.° em fixo e variável, sendo a parte fixa em 50% (cin.-. 
coenta por cento) e a parte variável em igual porcentagem. 
Artigo 32 - Esta Resoluçao entrará em vigor na data de sua publicçao, 
0 . 
e ser a retroativa a 02 de janeiro de 1989, revogadas as 
disposiçoes em contrario. 
Sala das Sessges, em 27 de fevereiro de 1909 
Joaquim Batista Alves 
Presidente