norma nº 5/1989

nkyfr Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Estado do Paraná 
CEP 86.533 
RESOLUÇÃO N2 05/89 
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, CONFORME DETERMINA O 
ART. 32, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO PARA' 
ELABORAÇÃO DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé,' 
Estado do Paraná, autorizado à abril- Crédito Especial no 
no Oraçamento Geral do Municlpio, afim de atender despe￾sas com o pessoal que compõe a Assembléia Constituinte ' 
Municipal. 
- O valor a ser pago a cada membro da Assembléia Constituin 
te Municipal, referente ao más de dezembro de 1989, será' 
no valor de NCz.8.-1.576,3e (Hum mil, quinhentos e setenta' 
e seis cruzados novos e trinta e seis centavos). 
- O valor citado no art. 22 desta Resolução, se reajustará 
em igual taxa e valor em for reajustado o salário mínimo, 
nos meses subsequentes. 
- Esta Resolução entrarem vigor na data de sua pub/icação. 
- Revogan-se as disposições em contrário. 
Art. 22
Arte 39 
Art. 42 
Art. 52 
Sala das SessOes, em 30 de dezembro de 1989 
aquim Batista Alves 
Presidente 
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