norma nº 2/1992

Câmara Municipal de Santana do Itararé 
Estado do Paraná 
CEP 86.533 
_ 
RESOLUÇg0 N2 02/92 
5tIMULA: Atualiza os subsídios dos Vereadores e dá 
outras providâncias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLU 
ÇÃO: 
Artigo 1 2 . Atualiza o subsídios dos Vereadores I 
da Câmara Municipal de Santana do Itararg, Estado do Paraná, a partir' 
de 12 de março de 1992, em Cr$-370.707,93 (Trezentos e setenta mil, 
tecentos e sete cruzeiros e noventa e treis centavos), equivalentes 
se 
em 
3% (treis por cento) da remuneração recebida pelo Deputados à Assemblg 
ia Legislativa do Estado do Paraná, que á de Cr$-12.356.931,00 (doze - 
milhes, trezentos e cincoenta e seis mil, novecentos e trinta e um -1 
cruzeiros), como determina o artigo 42 da Lei Complementar Federal n 2
25, com redação dada pela pela Lei Complementar n 2 50 de 20/12/85. 
Artigo 22 - O subsídios pravistos no artigo ante￾rior desta Resoluçao, dividirse-se-a em fixo e varlavel, sendo 50%(cin 
coenta por cento) a parte fixa e em igual porcentagem a parte variável. 
Artigo 32 - Esta Resolução entrará em vigor na da 
ta de sua publicação, revogadas as disposiçEes em contrário. 
Sala das SessEes da Câmara Municipal de Santana 
do Itararg, em 30 de março de 1992. 
Anto ecido da Silva 
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