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norma nº 8/1992

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-12-07
EmentaDispõe sobre os Subsídios do Prefeito Municipal e dá outras providências.
native_id543

Documents (1)

texto integral #

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amara _Municipal de Saniana do ‘._ifararé
Estado do Paraná 
CEP 86505 
RESOLUÇÃO N2 08/92 
SÚMULA: Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito Muni 
cipal e dá outras providências. 
FAÇO SABER QUE, O PLENÁRIO APROVOU E EU, ANTONIO APARECIDO 
DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITA 
RARÉ, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 12 - Fica o Subsidio do Prefeito Municipal de Santana do Itara￾ré, fixados, para o período com inicio em 1 2 de janeiro de 
1993 e término em 31 de dezembro de 1996, em 1 .3 (um ponto 
três)do maior salário pago pelo Município à funcionários,à 
título de de subsídios e mais 2/3 (dois terços) desse va￾lor, à titulo de Verba de Representação. 
Parágrafo Único - O valor citado neste artigo, será reajustado em 
igual percentual em que forem reajustados os salários dos 
funcionários da Prefeitura Municipal. 
Art. 22 - A Verba de Representação do Vice-Prefeito, fica fixada em 
valor igual a 50% (cincoenta por cento) da Verba de Repre￾sentação do Prefeito Municipal. 
Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1 2 de janeiro de 1 . 
993, revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipa.de Santana do Itera 
ré, em 07 de dezembro de 1992. 
-Presidente-
e 
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