| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 543 |
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amara _Municipal de Saniana do ‘._ifararé Estado do Paraná CEP 86505 RESOLUÇÃO N2 08/92 SÚMULA: Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito Muni cipal e dá outras providências. FAÇO SABER QUE, O PLENÁRIO APROVOU E EU, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITA RARÉ, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 12 - Fica o Subsidio do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, fixados, para o período com inicio em 1 2 de janeiro de 1993 e término em 31 de dezembro de 1996, em 1 .3 (um ponto três)do maior salário pago pelo Município à funcionários,à título de de subsídios e mais 2/3 (dois terços) desse valor, à titulo de Verba de Representação. Parágrafo Único - O valor citado neste artigo, será reajustado em igual percentual em que forem reajustados os salários dos funcionários da Prefeitura Municipal. Art. 22 - A Verba de Representação do Vice-Prefeito, fica fixada em valor igual a 50% (cincoenta por cento) da Verba de Representação do Prefeito Municipal. Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor no dia 1 2 de janeiro de 1 . 993, revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipa.de Santana do Itera ré, em 07 de dezembro de 1992. -Presidente- e •