norma nº 2/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
Praça Frei Matias de Genova, 10 - Fone 26-1221 - FAX 261221 
Santana do Itararé - Paraná 
Caixa Postal 01 
RESOLUÇÃO N2 02/93 
SÕMULA:-DispOe sobre a fixação de Verba de Repre￾sentação e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ,,ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO. 
Art. 12 - Fixa Verba de Representação ao Presidente da Câmara Munici-I
pai de Vereadores de Santana do Itararé, Estado do Paraná. 
Art. 22 - O Valor da Verbade Representação do Presidente será equiva-I
lente a 2/3 (dois terços) dos subsídios recebidos pelos Vere 
adores. 
Art. 32 - A Verba de Representação será paga dentro dos limites estabe 
lecidos no art. 22, Inciso VII da Emenda Constitucional de 
n2 01 de 1992. 
Art. 42 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,re 
vagadas as disposiçOes em contrário. 
Sala das SessOes da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 
em, 11 de janeiro de 1993. 
BENEDITO SÉDIO PEREIRA 
Presidente