norma nº 12/1993

âmara jHunicipal de San/ame-1 cio aararé 
Estado do Paraná 
cap 86503 
RESOLUÇÃO N2 12/93 
Cria Comissão Especial de Inquérito e da provi￾dências correlatas. 
O Senhor BENEDITO SÉDIO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de San 
tana do Itararé, Estado do Paraná, no uso de sua atribuições legais e 
de acordo com o artigo 39, §. 12, do Regimento Interno, resolve: 
Art. 12 - Indicar os Vereadores: NIVALDO MICHETTI, JOSÉ EGÍDIO PEREI￾RA e JOSÉ CLEMENTE DE AZEVEDO, respectivamente, Presidente, 
Relator e Membro, para comporem a Comissão Especial de In￾quérito, que apurará os fatos da denúncia formulada pelo Po 
der Executivo, relativa ao Convênio firmado com o Departa-' 
mento de Estradas de Rodagem . D.E.R. 
Art. 22 - A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de trinta (30) 
dias, a partir desta data para a conclusão do referido in￾quérito. 
Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente :da Câmara Municipal de Santana 
do Itararé, 13 de dezembro de 1993. 
BENEDITO SÉDIO PEREIRA 
Presidente