norma nº 21/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
Praça Frei Matias de Genova, 10 - Fone 26-1221 - FAX 261221 
Santana do Itararé - Paraná 
Caixa Postal 01 
RESOLUÇÃO NQ 21/96 
SÚMULA:-Fixa a remuneração dos Vereadores Mu 
nicipais para a Legislatura de 1.997 à 2.000 
na forma estabelecida pelos Incisos V, VI e 
VII do artigo 29 da Constituinte Federal. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PRESIDENTE, PROMULDO O SE￾GUINTE: 
Art. 19 - A remuneração mensal dos Vereadores, para a Legislatura 
1.997/2.000, será de R$-380,00 (Trezentos e oitenta re￾ais), dividendo-se em: 
a)- parte fixa no valor de R$-190,00 (Cento e noventa reais); 
b)- parte variável no valor de R$-190,00 (Cento e noventa re￾ais), compondo-se de 04 (quatro) parcelas no valor unitá￾rio de R$-47,50 (Quarenta e sete reais e cinquenta centa￾vos), correspondente a igual número de Sessões Ordinárias 
cuja realização é prevista regimentalmente. 
I - Cada uma das parcelas que compões a parte variável da re￾muneração será devida ao Vereador por sessão ordinária a 
que efetivamente comparecer, tomando parte nas votações. 
II - Não prejudicarão o pagamento das parcelas que compõem a 
parte variável da remuneração, a ausência de materias a 
ser votada, a não realização da sessão por falta de quo￾rum, relativamente aos Vereadores presentes na sessão, e 
o recesso parlamentar. 
Art. 2Q - Os valores fixados nesta Resolução serão revistos na mes 
ma época e proporção em que forem majorados os vencimen￾tos dos servidores públicos municipais, inclusive no pe￾ríodo compreendido entre a data de sua promulgação e 1Q 
de janeiro de 1997. 
Art. 39 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
iniciando seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1997. 
Sala das Sessões da Câmara Mun 
ré, em 17 de setem e 1996. 
na do Itara-
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