norma nº 23/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ 
Praça Frei Matias de Génova, 10 - Fone 26-1221 - FAX 26122 1
Santana do Itararé - Paraná 
Caixa Postal 01 
RESOLUÇÃO NQ 23/96 
SÚMULA:- Determina perda de mandato de Verea 
dor e dá providências correlatas. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, JOSÉ EGÍ 
DIO PEREIRA, PRESIDENTE, DE ACORDO COM O INCISO VII DO AR 
TIGO 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 12 - Perde seu mandato, a partir desta data, o Vereador HÉLIO' 
PEIXOTO DA SILVEIRA SOBRINHO, eleito pelo Partido Democrá 
tico Trabalhista - PDT., por deliberação desta Casa de 
Leis, em cumprimento o que determina o Inciso V do artigo 
47, da Lei Orgância dos Municípios e Inciso III do artigo 
55, da Constituição Federal. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data. 
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sess'5es da Câmara Municipal de Santana do 
Itararé, em 29 de outubro de 1996. 
4044-7-n449 
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