norma nº 3/1997

Câmara kunicipai cle -Santana cio itararé 
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Estado do Paraná 
RESOLUCÂO n° 03/97 
Dispõe sobre licença para tratamento de saúde. 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou a seguinte resolução: 
Art. 1° - Concede ao funcionário José Tarciso Teixeira, licença de 30 
(trinta) dias, a partir desta data, para tratamento de sua saúde, conforme estabelece o 
artigo 203, inciso I da Lei n° 08/93. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997. 
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Presidente 
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