norma nº 5/1998

Câmara anicipai de Santana cio itararé 
Pça Frei Mathias de Gênova, 10 - CEP 84.970-000 
PABX (043) 826-1221 — Ramal 24 
Estado do Paraná 
Resolução n° 05/98 
Forma Comissão Especial de Inquérito e dá 
providências correlatas. 
O Senhor José de Jesus Isac, Presidente da Câmara Municipal de 
Santana do Itararé, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei e de acordo com o artigo 39, parágrafos 1° e 2° do Regimento Interno, 
Resolve: 
Art. 1° - Indicar os Vereadores José Clemente de Azevedo, Joás Ferraz Michetti e Pedro 
Batista Alves, respectivamente, presidente, relator e membro, para comporem a 
Comissão Especial de Inquérito, que irão apurar os fatos da denúncia formulada pelo 
Vereador Joaquim Batista Alves, sobre possíveis irregularidades no Fundo Previdenciário 
Municipal deste Município. 
"Art. 2° - A Comissão Especial de Inquérito terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta 
data, para conclusão do referido inquérito. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1998.